CGE aponta oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ...

Publicado por ASCOM
30 de junho de 2020 às 14:05

CGE aponta oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus

Entre as situações constatadas, há subutilização de vagas, pagamentos indevidos e leitos iguais com diferença de preço de 230% entre um e outro.

O documento da CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em três contratos da Saúde RJ. — Foto: Reprodução

O documento da CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em três contratos da Saúde RJ. — Foto: Reprodução

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) apontou em um documento oito riscos e indícios de mau uso do dinheiro público em contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio e três empresas privadas, escolhidas para fazer o gerenciamento de leitos voltados ao tratamento de pacientes contaminados pelo novo coronavírus.

Entre as situações constatadas pelos auditores em uma nota de identificação de riscos, há subutilização de vagas, pagamentos indevidos e leitos iguais com diferença de preço de 230% entre um e outro.

Um dos beneficiados, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) foi contratado, e posteriormente afastado, mesmo com o Estado sabendo de seus problemas de gestão.

Os contratos analisados pela CGE são os seguintes:

  1. Contrato n.º 022/2020 firmado com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde, formalizado no processo SEI080001/006399/2020, no valor total de R$ 4.050.000, pela disponibilização de 15 leitos com ventilação mecânica pelo prazo de seis meses, a um custo diário por leito de R$ 1.500;
  2. Contrato nº 016/2020, com a empresa Log-Health Logística Gestão em Saúde de Terapia Intensiva Eireli, formalizado no processo SEI-080001/006971/2020, no valor total de R$ 106.920.000, pela disponibilização de 120 leitos, 48 sem ventilação mecânica a um custo diário por leito de R$ 3.700 e 72 com ventilação ao custo diário de R$ 4.950, pelo prazo de seis meses;
  3. Contrato n.º 027/2020, com o Instituto de Atenção Básica e Avançada a Saúde – IABAS, formalizado no processo SEI080001/007073/2020, com valor total de R$ 835.772.409,80, pela montagem e operacionalização de sete hospitais de campanha totalizando 1.400 leitos, pelo prazo de seis meses.

Risco 1 – Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos

Segundo a nota da CGEas três contratações não estão acompanhadas do detalhamento do custo final, sobretudo o contrato n.º 027/2020, com o Iabas, cuja composição do custo global foi apresentada no valor de R$ 19.899.343,09 por mês para cada grupo de 200 leitos, totalizando quase R$ 836 milhões.

Ainda de acordo com o documento, a proposta contratada, além de não especificar os quantitativos que estão sendo contratados e seu respectivo valor unitário, apresentou riscos de contratação acima do valor praticado.

Risco 2 – Subutilização de leitos contratados

O estudo mostra que a contratação de leitos sem máquina de ventilação pode ter sido desnecessária, uma vez que os pacientes em estado grave necessitam desse tipo de aparelho.

Para justificar essa abordagem, os auditores se utilizam da cartilha publicada pelo Ministério da Saúde que explica o tratamento adequado para pacientes da Covid-19 em estado grave.

Risco 3 – Contratações com valores acima dos praticados

No contrato 022/2020, firmado com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde, um leito com ventilação tem custo diário de R$ 1,5 mil.

Ao mesmo tempo, no contrato 016/2020, assinado com a empresa Health Log, o mesmo tipo de leito aparece contratado por R$ 4.950 por dia – ou seja, uma discrepância de 230%.

Risco 4 – Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020

Ao multiplicar os valores unitários de custo diário dos leitos pelos dias de utilização estabelecidos no contrato 016/2020, firmado com a Log-Health, a CGE chegou a um valor diário de R$ 534 mil.

Multiplicando-se pelo tempo de duração do acordo – seis meses ou 182 dias –, os auditores chegaram à conclusão que a Secretaria de Saúde deveria pagar R$ 97.188.000 – ou seja, um valor R$ 9.732.000 inferior aos R$ 106.920.000 que a Log-Health receberá dos cofres públicos.

Risco 5 – Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato

Os técnicos não encontraram comprovantes de que os depósitos de garantias que deveriam ter sido feitos por cada empresa foram, de fato, realizados. Um valor total de R$ 10.577.124.

Os técnicos não encontraram comprovantes de que os depósitos de garantias que deveriam ter sido feitos. Um valor total de R$ 10.577.124,00. — Foto: Reprodução

Os técnicos não encontraram comprovantes de que os depósitos de garantias que deveriam ter sido feitos. Um valor total de R$ 10.577.124,00. — Foto: Reprodução

Risco 6 – Inexecução contratual

Um dos objetivos do levantamento era descobrir a capacidade que cada empresa tem para cumprir os contratos firmados com a Secretaria de Saúde.

Por meio de consulta ao site da Receita Federal, verificou-se que a empresa Log-Health possui R$ 93.000 de capital social e firmou contrato com a Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 106.920.000 – ou seja, equivalente a apenas 0,08764% do valor total contratado.

Segundo os auditores, essa discrepância entre o capital societário da empresa e o valor total contratado junto à Secretaria de Saúde representa um risco de não cumprimento do acordo.

O risco de inexecução contratual também foi verificado no contrato firmado com o Iabas por conta do tamanho do compromisso assumido pela empresa .

Auditores apontaram risco no acordo com o Iabas por conta do tamanho do contrato - 1,4 mil leitos. — Foto: Reprodução

Auditores apontaram risco no acordo com o Iabas por conta do tamanho do contrato – 1,4 mil leitos. — Foto: Reprodução

Risco 7 – Subcontratação de leitos

Os técnicos verificaram que a empresa Log-Health não possui hospital próprio e que também não comprovou por meio documental a posse dos leitos disponibilizados. Segundo a CGE, a empresa apenas faz a gestão de leitos em unidades privadas:

  1. Hospital Ilha do Governador – 30 leitos;
  2. Hospital AmericanCor – 65 leitos;
  3. Hospital Quali Ipanema – 12 leitos;
  4. Casa de Saúde Pinheiro Machado – 21 leitos.
Segundo a CGE, empresa não comprovou ter leitos próprios. — Foto: Reprodução

Segundo a CGE, empresa não comprovou ter leitos próprios. — Foto: Reprodução

Risco 8 – Descumprimento da Lei 6.043/2011

Segundo a CGE, o contrato 027/2020, firmado com o Iabas, desrespeita a Lei 6.043, que disciplina a celebração de contratos entre entre secretaria de Saúde e Organizações Sociais.

Neste caso específico, não houve, segundo os auditores, a empresa foi escolhida sem entrar em concorrência com outras firmas habilitadas.

Auditores apontam falta de concorrência, o que desrespeita a lei 6.043/2011 — Foto: Reprodução

Auditores apontam falta de concorrência, o que desrespeita a lei 6.043/2011 — Foto: Reprodução

Outro lado

Após pedido de posicionamento sobre o documento da CGE, a secretaria enviou uma nota:

“A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informa que tem tomado diversas medidas com o objetivo de adequar procedimentos administrativos e financeiros, conforme orientações de órgãos de controle.

A SES informa ainda que todos os contratos estão sendo revisados pela pasta, em conjunto com a PGE e a CGE. A Secretaria ressalta que, além disso, está respondendo a todos os questionamentos feitos pelo TCE e pelo MPE.

Por fim, a nova gestão da Secretaria destaca que já foi criado um grupo de trabalho entre três subsecretarias com o objetivo de agilizar a análise dos contratos”.

A Fundação Dom André Arcoverde também enviou nota:

“Pedimos atenção a fato de o documento apontar 008 riscos, sendo que apenas o risco 001 e risco 005 se referem a FAA, sendo que o primeiro é uma falha de redação de contrato e o risco 005, como informamos no e-mail anterior, decorre do fato de a FAA não ter concluído a contratação de leitos junto a SES, optando por habilitá-los junto ao Ministério da Saúde. Por essa razão, não efetuou o depósito da garantia do contrato.

Chamo sua atenção para o Risco 003.

Como pode observar, o valor da diária do Leito de UTI que constava do contrato 022/2020 – FAA (que, como dissemos, nem chegou a ser concluído), seria de R$ 1.500,00 a diária. Contudo, o contrato a ser celebrado com uma empresa que desconhecemos (a empresa Log-Health – contrato 016/2020) seria de R$ 4.950,00 a diária. Ou seja, esse risco não se refere a FAA, que foi apenas referência de valor baixo”.

Até o fechamento deste texto, o Iabas ainda não havia respondido. O G1 não conseguiu contato com a Log-Health.

Colaborou Larissa Caetano