Acordo de Leniência

 

   A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGERJ, nos termos da Lei Estadual nº 7.989/18, é o órgão competente para a celebração dos acordos de leniência no âmbito de todo o Poder Executivo.

    E o que é o chamado acordo de leniência?

  O acordo de leniência é um importante mecanismo jurídico previsto na Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, e que inovou a forma de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos.

 

   Desde que a Lei nº 12.846/13 entrou em vigor, em janeiro de 2014, as empresas que se envolvem em atos de corrupção estão sujeitas a duras penalidades, tal como a multa administrativa, que pode alcançar o valor de 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica ou a 60 milhões de reais.

  É importante destacar, ainda, que as empresas que praticam atos ilícitos podem também ser penalizadas com a sanção de inidoneidade, o que as impede de participar de licitações e contratar com o poder público. Tais impedimentos valem para todas as esferas de governo, federal, estadual, distrital e municipal.

   A competência para aplicação dessas sanções é dos próprios órgãos e entidades do Estado. Assim, se uma Secretaria foi vítima de um ato de corrupção, este órgão seria o responsável por instaurar um processo e aplicar as penalidades devidas à empresa envolvida no ilícito.

   Como exemplo de casos de corrupção empresarial, podemos imaginar o oferecimento de propina para que um servidor público agisse de modo indevido para a concessão de um alvará ou licença para uma empresa, bem como para direcionar um procedimento licitatório para determinada pessoa jurídica. Ademais, quaisquer outras fraudes em licitações e contratos públicos podem também ser consideradas atos de corrupção e, desta forma, atrair a aplicação das penalidades já citadas.

   Ao dispor sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, a Lei nº 12.846/13 trouxe também uma importante ferramenta para aquelas empresas que tenham a intenção de colaborar com as autoridades. Trata-se do chamado acordo de leniência.

   Assim, nos termos do que é previsto na Lei Anticorrupção, o acordo de leniência é o meio pelo qual uma pessoa jurídica assume a responsabilidade por atos lesivos praticados em face de órgãos e entidades públicos, com a apresentação de provas, a identificação de demais envolvidos no ilícito e a demonstração de que cessou sua participação na irregularidade.

  Em razão desta colaboração, a pessoa jurídica terá direito a atenuação ou mesmo até a isenção das penalidades previstas na LeiDesta forma, a empresa que celebrar um acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços a multa administrativa que seria aplicável ao caso e afastar a aplicação de penalidades que limitam ou impeçam o direito de contratar com a administração pública, tal como a sanção de inidoneidade.

   A partir de 15.06.2019, com exceção dos atos lesivos praticados em face da Procuradoria Geral do Estado, a competência para a celebração dos acordos de leniência passou a ser da CGE-RJ. Desta forma, independentemente do órgão ou entidade lesado pelo ato de corrupção, a empresa que desejar colaborar com o Estado do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos deverá procurar a Controladoria Geral do Estado.

   É importante destacar que todas as tratativas para celebração do acordo de leniência são sigilosas, e os agentes públicos que participam da negociação são legalmente impedidos de divulgar as informações a que tiverem acesso. Além disso, caso o acordo não seja celebrado, todos os documentos apresentados serão devolvidos à pessoa jurídica, sem retenção de cópias por parte da Controladoria Geral do Estado. Ou seja, o sigilo é assegurado.

   O Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Controladoria Geral, está imbuído na criação de um novo cenário de integridade, probidade e transparência no ambiente de negócios local, notadamente na relação entre agentes privados e servidores públicos.

   Se, de um lado, o fortalecimento das ações de controle do Estado vai garantir a devida aplicação de severas sanções aos agentes públicos e privados envolvidos em atos ilícitos, é certo que a participação do setor empresarial igualmente tem um importante papel no enfrentamento à corrupção. E tal participação pode se dar por meio da criação dos chamados programas de integridade, do relato de casos de corrupção ao Disque Rio Contra a Corrupção (21-2276-6556), ou com a celebração de acordos de leniência com o Estado.

Juntos conseguiremos construir um novo Rio de Janeiro!

 

Video cedido pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

 

                    

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