Convênios e Transferências

O Convênio de Receita é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do governo federal ou entidades federais para órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro e demais estados da federação, e seus municípios, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

O Convênio de Despesa é o acordo ou ajuste que disciplina o repasse de recursos financeiros feito por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro para outros órgãos ou entidades dos demais entes da federação, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Convênio de Receita

Convênio de Despesa

Transferências Municipais