Criação da área de Integridade

     A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro foi criada por meio da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

     Os artigos 5º e 6º, da Lei nº 7.989/2018, conceituam o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro – SICIERJ, suas macrofunções e as funções de Integridade e Combate à corrupção.

  O artigo 7º, inciso I, da Lei em referência, trata da subdivisão da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE.

  Ainda o artigo 7º, § 3º, trata do estabelecimento, em ato próprio, da estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, o que viria a ser regulamentado por meio dos Decretos nos 46.394, de 13 de agosto de 2018 e 46.590, de 27 de fevereiro de 2019.

Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018

   O Decreto nº 46.394/2018, em seu artigo 4º, estabelece a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

     Nota-se que a Leniência é estruturada como Departamento de Negociação de Acordos de Leniência, no item 4 – Corregedoria Geral do Estado, e que a Integridade viria a ser acrescentada pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019.

Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019

     O Decreto nº 46.590/2019, em seu artigo 1º, altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 46.394/2018, que passa a vigorar com nova redação e, dentre as alterações relacionadas à estrutura organizacional, estão aquelas pertinentes à Integridade, Prevenção à Corrupção e Leniência, destacadas no item “4 – Corregedoria Geral do Estado” como: “4.3 – Superintendência de Integridade” e “4.4 – Superintendência de Prevenção da Corrupção”, ambas com suas Coordenadorias, conforme segue:

 

Art. 4° – A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:  (…)

4. Corregedoria Geral do Estado  (…)

4.3. Superintendência de Integridade

4.3.1. Coordenadoria de Integridade  (…)

4.3.3. Coordenadoria de Avaliação de Riscos

4.4. Superintendência de Prevenção da Corrupção

4.4.1. Coordenadoria de Acordo de Leniência

4.4.2. Coordenadoria de Prevenção da Corrupção  (…)”