Dados Abertos
Dados abertos são informações que podem ser livremente acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, estando sujeitas, no máximo, a exigências destinadas a preservar sua proveniência e garantir sua abertura. Como praticamente todos os dados governamentais são públicos — exceto aqueles que contenham conteúdo sigiloso protegido por lei — é fundamental que o governo implemente políticas que assegurem sua disponibilização de modo útil e seguro.
Com esse propósito, foi instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual , por meio do Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023 , alterado pelo Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024 . Esses normativos estabelecem diretrizes de gestão e controle para o Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Adicionalmente, a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024 , alterada pela Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025 , dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Estado, bem como sobre a elaboração do Plano de Dados Abertos – PDA.
Clique aqui para acessar o Plano de Dados Abertos – PDA da CGE/RJ
| Decreto n° 49.097/2024 | Altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| Decreto nº 48.449/2023 | Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. (ALTERADO PELO DECRETO n° 49.097/2024) | |
| Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024 | Dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e do Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024. | |
| Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50/2025 |
Altera a resolução conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do programa de dados abertos do governo do estado do rio de janeiro, a fim de prorrogar os prazos estabelecidos, e dá outras providências. |
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