/ Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – INTEGRIDADE PRIVADA
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INTEGRIDADE PRIVADA

 

Inspirado na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nomeada de Lei Anticorrupção empresarial, e no Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamentava a época a norma Federal, emerge no Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 7.753/17 o Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, a Controladoria Geral do Estado criada pela Lei Estadual nº 7989, de 14 de junho de 2018, é o órgão responsável por acompanhar a implementação da Lei Estadual nº 7.753/17, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.