Integridade Privada

 

 

Com a publicação do Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, promulgando a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003, o Brasil juntou-se aos esforços globais no combate à corrupção.

Assim, em cumprimento ao artigo 5° da Convenção, o Brasil editou a Lei anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e seu regulamento, o Decreto 8.420, de 18 de março de 2015.

Na esteira dessa legislação, houve a deflagração de um movimento nacional pelo combate à corrupção e pelo fomento à cultura da governança, accountability e integridade.

O fortalecimento das discussões em torno da temática de Integridade e Compliance, a seu turno, foi decorrência natural desse cenário.

Em razão disso, alguns Estados da Federação, em movimentos de vanguarda, promulgaram leis a fim de mitigar a prática de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta, bem como fraudes contratuais.

Nessa direção, foi publicada em 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual nº 7.753, que dispõe sobre a exigência de que pessoas jurídicas que se relacionam com o Estado do Rio de Janeiro por meio de contratos que ultrapassam determinados valores criem os chamados mecanismos de integridade, destinados a inibir, prevenir e reprimir a prática de ilícitos.

Tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade da apresentação de critérios claros para a uniformização dos parâmetros que serão utilizados para a avaliação das pessoas jurídicas alcançadas pela lei e para disciplinar como se dará a participação da Controladoria Geral do Estado no assunto, é mister que a possibilidade de regulamentação do tema seja objeto de debate, de modo a trazer mais uniformidade, eficiência, clareza e segurança jurídica no tratamento da matéria.

Desta forma, considerando os inegáveis benefícios resultantes da participação popular e de especialistas dos setores público e privado, foi publicado o Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2019 no Diário Oficial do Estado de 31.07.2019 a fim de discutir eventual regulamentação do tema, com a exposição de  experiências, sugestões, análises, proposições e críticas visando o aprimoramento, a implantação e a adoção das melhores práticas para prevenir e combater a corrupção e desvios, aperfeiçoando o tratamento dado às questões inerentes ao tema da audiência em questão.

 

 

 

 

 

 

 

Acesse a página da Audiência Pública aqui