Legislação Correlata 2018

 

Portaria SUBGEST nº. 36/2018 DISPÕE SOBRE O USO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PARA USUÁRIOS EXTERNOS NO SEI-RJ.
Resolução SEFAZ nº. 316/2018 DEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO (CGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.