| Legislação Federal |
|
|
|
| Leis |
|
| Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 |
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. |
| Â |
|
| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurÃdicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Â |
|
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021) |
| Â |
|
| Decretos |
|
| Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 |
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurÃdicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| Â |
|
| Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurÃdicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (revogado pelo Decreto nº 11.129/2022) |
