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Leis

 

 

ESTADUAIS  
   
Lei nº 10.163/2023 Altera as Leis instituidoras de Fundos Especiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe sobre medidas de eficiências alocativa de recursos.
   
Lei n° 9.631/2022
Altera a Lei Estadual nº 6.601, de 28 de Novembro de 2013, que “dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras de controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências”.
Lei nº 8.832/2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (covid-19).
   
Lei nº 8.821/2020 Autoriza o Poder Executivo a solicitar a união que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do regime de recuperação fiscal.
   
Lei nº 8.802/2020 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, na forma que menciona.
   
Lei nº 8.794/2020 Reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
   
Lei n° 7.989/2018 Dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de Controle Interno, e dá outras providências.
   
Lei nº 7.753/2017 Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.
   
Lei nº 6.601/2013 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de Controle Interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
   
Lcp nº 143/2012 Regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio De Janeiro (Emenda Constitucional nº 50/2011) que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para o alto escalão da Administração Pública Direta e Indireta dos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo impedimentos, prazos de cessação e determina outras providências.
   
Lei nº 6.052/2011 Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.
   
Lei nº 5.756/2010 Institui as carreiras de Agente de Controle Interno e de Analista de Controle Interno na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, estende benefícios da Lei Complementar n° 134 de 29/12/2009 aos servidores abrangidos pela Lei n° 830 de 07/01/1985 e dá outras providências.
   
Lei nº 5427/2009 Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
Lei nº 287/1979 Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

FEDERAIS  
   
Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos
   
Lei nº 13.979/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
   
Lei nº 13.726/2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação.
   
Lei nº 13.709/2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
   
Lei nº 13.460/2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
   
Lei nº 13.303/2016 Lei das Estatais.
   
Lei n° 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para o política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n° 8.429/1992, e 9.790/1999. 
   
Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção.
   
Lei nº 12.813/2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
   
Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previstas na CF/88; altera a Lei no 8.112/90; revoga a lei no 11.111/05, e dispositivos da lei no 8.159/91; e dá outras providências.
   
Lei nº 12.462/2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
   
Lei nº 10.520/2002 Lei do Pregão.
   
Lei n° 10.028/2000 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 – Código Penal, a Lei n° 1.079/1950, e o Decreto-Lei n° 201/1967.
   
Lcp 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
   
Lei nº 9.784/1999 Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
   
Lei nº 8.906/1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
   
Lei nº 8.730/1993 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
   
Lei nº 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos.
   
Lei nº 8.429/1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
   
Lei n° 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
   
Código Penal (Título XI) Dos Crimes contra a Administração Pública: arts. 312 (peculato), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 321 (advocacia administrativa), 325 (violação de sigilo profissional), 332 (tráfico de influência) e 333 (corrupção ativa).