Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Permite que qualquer pessoa, fÃsica ou jurÃdica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
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 Perguntas Frequentes    |
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 Quando Posso Recorrer |
Decisões Recursais 3ª Instância
SIC Atendimento PresencialÂ
Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuvERJ, pelo contato via telefone (21) 2333-1798 ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro funciona na seguinte localização:
Endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 118 – 12º andar – Setor Ouvidoria e Transparência Geral do Estado – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000.
Horário de Funcionamento
De segunda à  sexta-feira, das 10h às 16h.
Servidores responsáveis pelo SIC
Eugenio Manuel da Silva Machado
Cargo: Ouvidor Geral do Estado Â
E-mail: ouverj@cge.rj.gov.br
Telefone: 2333-1798
Formulários
– Pessoa FÃsica
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– Pessoa JurÃdica
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