SISPATRI

 

 

O Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI é o sistema oficial eletrônico para registro das Declarações de Bens e Valores dos Agentes Públicos do Poder Executivo estadual e foi instituído pelo Decreto nº 46.364/2018 (atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019).

Este sistema visa atender, de forma mais segura, ao disposto no Decreto nº 42.553/2010, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal nº 8.730/1993, e estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos Agentes Públicos.

Com ele, até os Setores de Recursos Humanos são beneficiados, pois permite o acompanhamento e controle da entrega da Declaração de Bens e Valores de seu efetivo, de forma eletrônica.

O SISPATRI foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM em parceria com a Controladoria-Geral do Município de São Paulo – CGM-SP e foi viabilizado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do Termo de Cooperação nº 06/CGMSP, celebrado entre a CGM-SP e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ.
Posteriormente, foi celebrado o Termo de Cooperação nº 08/2018/CGMSP entre CGM-SP e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE-RJ.

O advento do SISPATRI possibilitará à CGE-RJ, gestora do sistema, o estabelecimento de mecanismos que possibilitem o aprimoramento de seus procedimentos e práticas de controle interno, de forma a propiciar (ou permitir) resposta célere e efetiva às demandas crescentes e contínuas da sociedade, bem como a fiscalização de forma mais abrangente e eficaz da gestão pública.

Para apresentar a Declaração de Bens e Valores no SISPATRI, o Agente Público deverá efetuar o acesso no Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro (www.servidor.rj.gov.br), no período correspondente.

 

PROCESSO 2018
Implantação do SISPATRI no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Em 2018 a apresentação da Declaração de Bens e Valores no SISPATRI foi facultativa, ou seja, o Agente Público pôde entregar sua Declaração via formulário ou via sistema.

 

PROCESSO 2019
A partir de 2019 a apresentação da Declaração de Bens e Valores pelo SISPATRI tornou-se obrigatória a todos os Agentes Públicos do Poder Executivo estadual.
O período da apresentação das Declarações teve início em 01/05/2019 e resultou nos seguintes percentuais:

 

PROCESSO 2020

Em decorrência da pandemia causada pelo Novo Corona Vírus (COVID 19), a Controladoria Geral do Estado informa que o PROCESSO 2020 do SISPATRI será ADIADO e o CRONOGRAMA com as novas datas será informado em data oportuna.

 

TUTORIAIS
Tutorial SISPATRI – Agente Público

Tutorial SISPATRI – Perfil Entidade

 

LEGISLAÇÃO
Decreto nº 46.364/2018 (atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019)
Decreto nº 42.553/2010
Lei Federal nº 8.429/1992
Lei Federal nº 8.730/1993