Decretos

 

ESTADUAIS

Decreto n° 48.896/2024 Institui o Grupo de Trabalho para promover o acompanhamento das despesas a serem executadas em decorrência dos efeitos das chuvas de verão de 2024.
 Decreto nº 48.891/2024  Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD)
   
Decreto nº 48.887/2024 Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e propor medidas ao tópico da Integridade Privada insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017.
   
Decreto nº 48.885/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
Decreto nº 48.865/2023 Regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
   
Decreto nº 48.843/2023 Regulamenta o sistema de registro de preços – SRP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
   
Decreto nº 48.821/2023 Estabelece procedimentos prévios à realização de Registros de preços e Adesão a Atas de Registro de Preços no âmbito da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.
   
Decreto nº 48.820/2023 Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
   
Decreto nº 48.817/2023 Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
   
Decreto nº 48.816/2023 Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
   
Decreto nº 48.797/2023 Estabelece os procedimentos prévios à Contratação Pública através do Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
   
Decreto nº 48.778/2023 Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
   
Decreto nº 48.760/2023 Implementa o Plano de Contratações Anual – PCA e institui o Sistema PCA RJ, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
   
Decreto nº 48.743/2023 Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. REPUBLICADO EM 23/10/2023
   
Decreto n° 48.737/2023 Altera o Decreto n° 48.139, de 29 de Junho de 2022, que aprovou o plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – PESP.
   
Decreto n° 48.727/2023 Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OUVERJ e dá outras providências.
Decreto nº 48.717/2023 Dispõe sobre o controle, a transferência de titularidade e o resgate das cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.
Decreto nº 48.704/2023 Altera o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Decreto n° 48.672/2023 Regulamenta a Lei Estadual n° 9.128, de 11 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a Transformação Digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras.
Decreto n° 48.671/2023 Institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 48.450/2023 Estabelece as regras básicas para criação dos Conselhos de usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
 
Decreto nº 48.449/2023 Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
 
Decreto nº 48.329/2023 Institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro – SIAUDI-RJ, no âmbito dos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 48.322/2023 Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
   
Decreto nº 48.209/2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 48.704, DE 21/09/2023
   
Decreto nº 48.175/2022 Altera o Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
   
Decreto n° 48.160/2022 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. *Apostilamento da Retificação do ANEXO I e IV – ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
   
Decreto n° 48.139/2022  Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP).
   
Decreto n° 48.136/2022 Prorroga o prazo de envio das declarações de bens e valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, estipulado pelo decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, e alterado pelo decreto nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, exclusivamente para o exercício 2022, referente ao ano calendário de 2021.
   
Decreto n° 47.974/2022 Dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de Governo Estadual e dá outras providências.
   
Decreto n° 47.981/2022 Designa os Membros Titulares e Suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual De Governança e Privacidade de Dados. REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.891/2023
   
Decreto nº 47.967/2022 Altera o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, e dá outras providências.
   
Decreto nº 47.849/2021 Dispõe sobre a adoção de auditoria no Programa de Investimentos – PACTO-RJ
   
Decreto nº 47.848/2021 Cria a escola Superior de Controle Interno e dá outras providências
   
Decreto n° 47.826/2021 Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.891/2023
   
Decreto nº 47.361/2020 Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a participação da Procuradoria Geral do Estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do Decreto nº 46.366/2018.
   
Decreto nº 47.199/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
   
Decreto nº 47.176/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
   
Decreto nº 47.121/2020 Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE RJ dos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA e pagamento de despesas inscritos em Restos a Pagar – RP.
   
Decreto nº 47.053/2020 Dispõe sobre a política de governança do Governo do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados.
   
Decreto nº 47.039/2020 Determina a realização de ações pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual de avaliação sistemática das despesas e atos decorrentes das medidas de enfrentamento do covid-19, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 48.175, DE 09/08/2022
   
Decreto nº 47.009/2020 Dispõe sobre o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governo do Estado.
   
Decreto nº 47.006/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
   
Decreto nº 46.873/2019 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
   
Decreto nº 46.836/2019 Dispõe sobre a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências.
   
Decreto nº 46.788/2019 Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e dá outras providências.
   
Decreto Nº 46.745/2019 Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
Decreto nº 46.622/2019 Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
Decreto nº 46.590/2019 Altera o Decreto n° 46.394/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da CGE RJ, e dá outras providências.  REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022
   
Decreto nº 46.475/2018 Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.
   
Decreto n° 46.436/2018 Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989/18.
   
Decreto n° 46.394/2018 Dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022
   
Decreto nº 46.366/2018 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências (Atualizado pelo Decreto 47.361, de 13 de novembro de 2020).
   
Decreto nº 46.364/2018 Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.
   
Decreto nº 46.339/2018 Disciplina a celebração do termo de ajustamento de conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.
   
Decreto nº 46.237/2018 Altera o Decreto nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 
   
Decreto nº 46.235/2018 Dispõe sobre a adequação do Decreto n° 41.368/2008 às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a contratação de Empresa de Auditoria Independente para companhias abertas com Comitê de Auditoria Estatutário constituído.
   
Decreto nº 46.188/2017 Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 13.303/2016.
   
Decreto nº 46.171/2017 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
   
Decreto nº 46.026/2017 Altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.
   
Decreto nº 45.181/2015 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
   
Decreto nº 44.879/2014 Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
Decreto nº 44.875/2014 Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
   
Decreto nº 44.481/2013 Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências.
   
Decreto nº 44.026/2013 Altera dispositivo do Decreto nº43.582, de 11 de maio de 2012.
   
Decreto nº 43.593/2012 Altera a redação do Decreto nº 43.249 de 2011 e dá outras providências.
   
Decreto nº 43.583/2012 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
   
Decreto nº 43.582/2012 Dá nova redação ao Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011
   
Decreto nº 43.581/2012 Dá nova redação ao Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011
   
Decreto nº 43.523/2012 Regulamenta o artigo 77, XXVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Complementar Estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012, estabelecendo condições de investidura em cargos em comissão e de livre provimento no âmbito do Poder Executivo.
   
Decreto nº 43.463/2012 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
   
Decreto nº 43.249/2011 Disciplina o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
   
Decreto nº 43.058/2011 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual.
   
Decreto nº 43.057/2011 Código de Conduta da Alta Administração Estadual.
   
Decreto nº 42.553/2010 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429/92, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
   
Decreto nº 41.491/2008 Dispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual.
   
Decreto nº 41.368/2008 Disciplina a contratação de auditorias independentes ou externas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
   
Decreto nº 40.486/2007 Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.
   
Decreto nº 39.593/2006 Altera dispositivos do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públitos Civis, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, regulamenta a Lei Complementar n.° 110/05, e dá outras providências.
   
Decreto nº 31.896/2002 Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
Decreto nº 7.526/1984 Aprova o Manual do Sindicante.
   
Decreto n° 3.147/1980 Regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências.
   
Decreto nº 2.479/1979 Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
   
Decreto-Lei nº 220/1975 Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
   
Decreto-Lei nº 13/1975 Estabelece a competência, aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
   

 

FEDERAIS  
   
Decreto nº 11.129/2022 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
   
Decreto nº 9.830/2019 Regulamenta o disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
   
Decreto nº 9.203/2017 Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
   
Decreto nº 8.420/2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022.
   
Decreto nº 7.203/2010 Dispõe sobre a vedação ao Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.
   
Decreto nº 5.687/2006 Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003
   
Decreto nº 4.410/2002 Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso “c”.
   
Decreto nº 3.678/2000 Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
   
Decreto nº 1.171/1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.