Decretos

ESTADUAIS

Decreto n° 49.218/2024	Regulamenta os artigos 77 a 82 do Decreto-Lei Estadual n° 220/75 e os artigos 343 a 349 do decreto estadual n° 2.479/79, disciplinando o rito de exame de admissibilidade e de mérito dos pedidos de revisão em matéria disciplinar, delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

Decreto n° 49.217/2024

Dispõe sobre a delegação de competência ao Controlador-Geral do Estado para aplicação das penalidades disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade – art. 56, i do Decreto-Lei Estadual n° 220/75 -, e sobre a delegação de competência ao Secretário de Estado de Educação para prática do ato de exoneração ex officio – art. 16, ii e parágrafo único 2) do Decreto-Lei Estadual n° 220/75, nas hipóteses que menciona.

Decreto n° 49.213/2024	Institui a Rede de Corregedorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDECOR-RJ, na forma da lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e dá outras providências.

Decreto n° 49.201/2024

Institui o comitê de monitoramento do plano estadual de segurança pública e altera o decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022.


Decreto nº 49.193/2024	Institui e regulamenta, no âmbito do poder executivo do estado do rio de janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA.


Decreto n° 49.124/2024	Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Decreto n° 49.097/2024	Altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n° 49.005/2024	Dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, revoga os Decretos Estaduais n° 46.364, de 17 de julho de 2018, n° 46.663, de 17 de maio de 2019 e n° 47.967, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Decreto n° 48.999/2024	Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências.

Decreto n° 48.995/2024	Regulamenta a pré-qualificação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto n° 48.896/2024	Institui o Grupo de Trabalho para promover o acompanhamento das despesas a serem executadas em decorrência dos efeitos das chuvas de verão de 2024.

Decreto nº 48.891/2024	Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD)

Decreto nº 48.887/2024	Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e propor medidas ao tópico da Integridade Privada insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017.

Decreto nº 48.885/2024	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 48.865/2023	Regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48.843/2023	Regulamenta o sistema de registro de preços – SRP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 48.821/2023	Estabelece procedimentos prévios à realização de Registros de preços e Adesão a Atas de Registro de Preços no âmbito da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.820/2023	Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48.817/2023	Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 48.816/2023	Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48.797/2023	Estabelece os procedimentos prévios à Contratação Pública através do Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.778/2023	Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48.760/2023	Implementa o Plano de Contratações Anual – PCA e institui o Sistema PCA RJ, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48.743/2023	Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. [REVOGADO PELO DECRETO N° 49.124/2024]

Decreto n° 48.737/2023	Altera o Decreto n° 48.139, de 29 de Junho de 2022, que aprovou o plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – PESP.


Decreto n° 48.727/2023	Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OUVERJ e dá outras providências.


Decreto nº 48.717/2023	Dispõe sobre o controle, a transferência de titularidade e o resgate das cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Decreto nº 48.704/2023	Altera o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Decreto n° 48.672/2023

Regulamenta a Lei Estadual n° 9.128, de 11 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a Transformação Digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras.

Decreto n° 48.671/2023

Institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto nº 48.450/2023	Estabelece as regras básicas para criação dos Conselhos de usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 48.449/2023	Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. [ALTERADO PELO DECRETO n° 49.097/2024]

Decreto nº 48.329/2023	Institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro – SIAUDI-RJ, no âmbito dos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.322/2023	Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto nº 48.209/2022	Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 48.704, DE 21/09/2023

Decreto nº 48.175/2022	Altera o Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

Decreto n° 48.160/2022	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. *Apostilamento da Retificação do ANEXO I e IV – ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Decreto n° 48.139/2022	Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP).

Decreto n° 48.136/2022	Prorroga o prazo de envio das declarações de bens e valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, estipulado pelo decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, e alterado pelo decreto nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, exclusivamente para o exercício 2022, referente ao ano calendário de 2021.

Decreto n° 47.974/2022	Dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de Governo Estadual e dá outras providências.

Decreto n° 47.981/2022	Designa os Membros Titulares e Suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual De Governança e Privacidade de Dados. REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.891/2023

Decreto nº 47.967/2022	Altera o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, e dá outras providências.

Decreto nº 47.849/2021	Dispõe sobre a adoção de auditoria no Programa de Investimentos – PACTO-RJ

Decreto nº 47.848/2021	Cria a escola Superior de Controle Interno e dá outras providências

Decreto n° 47.826/2021	Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.891/2023

Decreto nº 47.361/2020	Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a participação da Procuradoria Geral do Estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do Decreto nº 46.366/2018.

Decreto nº 47.199/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Decreto nº 47.176/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Decreto nº 47.121/2020	Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE RJ dos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA e pagamento de despesas inscritos em Restos a Pagar – RP.

Decreto nº 47.053/2020	Dispõe sobre a política de governança do Governo do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados.

Decreto nº 47.039/2020	Determina a realização de ações pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual de avaliação sistemática das despesas e atos decorrentes das medidas de enfrentamento do covid-19, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 48.175, DE 09/08/2022

Decreto nº 47.009/2020	Dispõe sobre o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governo do Estado.

Decreto nº 47.006/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 46.873/2019	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 46.836/2019	Dispõe sobre a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências.

Decreto nº 46.788/2019	Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e dá outras providências.

Decreto Nº 46.745/2019	Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46.622/2019	Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46.590/2019	Altera o Decreto n° 46.394/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022

Decreto nº 46.475/2018	Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

Decreto n° 46.436/2018	Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989/18.

Decreto n° 46.394/2018	Dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022

Decreto nº 46.366/2018	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências (Atualizado pelo Decreto 47.361, de 13 de novembro de 2020).

Decreto nº 46.364/2018	Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 46.339/2018	Disciplina a celebração do termo de ajustamento de conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.

Decreto nº 46.237/2018	Altera o Decreto nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 46.235/2018	Dispõe sobre a adequação do Decreto n° 41.368/2008 às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a contratação de Empresa de Auditoria Independente para companhias abertas com Comitê de Auditoria Estatutário constituído.

Decreto nº 46.188/2017	Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 13.303/2016.

Decreto nº 46.171/2017	Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Decreto nº 46.026/2017	Altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 45.181/2015	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 44.879/2014	Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 44.875/2014	Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 44.481/2013	Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências.

Decreto nº 44.026/2013	Altera dispositivo do Decreto nº43.582, de 11 de maio de 2012.

Decreto nº 43.593/2012	Altera a redação do Decreto nº 43.249 de 2011 e dá outras providências.

Decreto nº 43.583/2012	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 43.582/2012	Dá nova redação ao Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011
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