Decretos

ESTADUAIS

Decreto nº 48.450/2023	Estabelece as regras básicas para criação dos Conselhos de usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 48.449/2023	Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.329/2023	Institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro – SIAUDI-RJ, no âmbito dos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.175/2022	Altera o Decreto 47.039, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

Decreto n° 48.160/2022	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. *Apostilamento da Retificação do ANEXO I e IV

Decreto n° 48.136/2022	Prorroga o prazo de envio das declarações de bens e valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, estipulado pelo decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, e alterado pelo decreto nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022, exclusivamente para o exercício 2022, referente ao ano calendário de 2021.

Decreto n° 47.974/2022	Dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de Governo Estadual e dá outras providências.

Decreto n° 47.981/2022	Designa os Membros Titulares e Suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual De Governança e Privacidade de Dados.

Decreto nº 47.967/2022	Altera o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, e dá outras providências.

Decreto nº 47.849/2021	Dispõe sobre a adoção de auditoria no Programa de Investimentos – PACTO-RJ

Decreto nº 47.848/2021	Cria a escola Superior de Controle Interno e dá outras providências

Decreto n° 47.826/2021	Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Decreto nº 47.361/2020	Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a participação da Procuradoria Geral do Estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do Decreto nº 46.366/2018.

Decreto nº 47.199/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Decreto nº 47.176/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

Decreto nº 47.121/2020	Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE RJ dos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA e pagamento de despesas inscritos em Restos a Pagar – RP.

Decreto nº 47.053/2020	Dispõe sobre a política de governança do Governo do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados.

Decreto nº 47.039/2020	Determina a realização de ações pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual de avaliação sistemática das despesas e atos decorrentes das medidas de enfrentamento do covid-19, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECRETO 48.175, DE 09/08/2022

Decreto nº 47.009/2020	Dispõe sobre o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governo do Estado.

Decreto nº 47.006/2020	Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Decreto nº 46.873/2019	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 46.836/2019	Dispõe sobre a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências.

Decreto nº 46.788/2019	Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e dá outras providências.

Decreto Nº 46.745/2019	Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46.622/2019	Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46.590/2019	Altera o Decreto n° 46.394/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022

Decreto nº 46.475/2018	Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

Decreto n° 46.436/2018	Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989/18.

Decreto n° 46.394/2018	Dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE RJ, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 48.160, DE 25 DE JULHO DE 2022

Decreto nº 46.366/2018	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências (Atualizado pelo Decreto 47.361, de 13 de novembro de 2020).

Decreto nº 46.364/2018	Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

Decreto n º 46.339 /2018	Disciplina a celebração do termo de ajustamento de conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.

Decreto nº 46.237/2018	Altera o Decreto nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 46.235/2018	Dispõe sobre a adequação do Decreto n° 41.368/2008 às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a contratação de Empresa de Auditoria Independente para companhias abertas com Comitê de Auditoria Estatutário constituído.

Decreto nº 46.188/2017	Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 13.303/2016.

Decreto nº 46.171/2017	Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Decreto nº 46.026/2017	Altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 45.181/2015	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 44.879/2014	Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 44.875/2014	Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 44.481/2013	Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências.

Decreto nº 44.026/2013	Altera dispositivo do Decreto nº43.582, de 11 de maio de 2012.

Decreto nº 43.593/2012	Altera a redação do Decreto nº 43.249 de 2011 e dá outras providências.

Decreto nº 43.583/2012	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 43.582/2012	Dá nova redação ao Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011

Decreto nº 43.581/2012	Dá nova redação ao Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011

Decreto nº 43.523/2012	Regulamenta o artigo 77, XXVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Complementar Estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012, estabelecendo condições de investidura em cargos em comissão e de livre provimento no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 43.463/2012	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 43.249/2011	Disciplina o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 43.058/2011	Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 43.057/2011	Código de Conduta da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 42.553/2010	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429/92, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Decreto nº 41.491/2008	Dispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual.

Decreto nº 41.368/2008	Disciplina a contratação de auditorias independentes ou externas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 40.486/2007	Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 39.593/2006	Altera dispositivos do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públitos Civis, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, regulamenta a Lei Complementar n.° 110/05, e dá outras providências.

Decreto nº 31.896/2002	Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 7.526/1984	Aprova o Manual do Sindicante.

Decreto n° 3.147/1980	Regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências.

Decreto nº 2.479/1979	Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto-Lei nº 220/1975	Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto-Lei nº 13/1975	Estabelece a competência, aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

FEDERAIS

Decreto nº 11.129/2022	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto nº 9.830/2019	Regulamenta o disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Decreto nº 9.203/2017	Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto nº 8.420/2015	Regulamenta a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Decreto nº 7.203/2010	Dispõe sobre a vedação ao Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 5.687/2006	Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003

Decreto nº 4.410/2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1^o, inciso “c”.

Decreto nº 3.678/2000	Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Decreto nº 1.171/1994	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.