Decretos

 

FEDERAIS

 

Decreto nº 9.830/2019 Regulamenta o disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

Decreto nº 9.203/2017 Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Decreto nº 8.420/2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.203/2010 Dispõe sobre a vedação ao Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Decreto nº 5.687/2006 Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

 

Decreto nº 4.410/2002 Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso “c”.

 

Decreto nº 3.678/2000

 

Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

 

Decreto nº 1.171/1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

ESTADUAIS

 

Decreto nº 47.199/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.176/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.121/2020 Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE RJ dos processos de reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA e pagamento de despesas inscritos em Restos a Pagar – RP.

 

Decreto nº 47.039/2020 Determina a realização de ações pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual de avaliação sistemática das despesas e atos decorrentes das medidas de enfrentamento do covid-19, e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.009/2020 Dispõe sobre o Gabinete de Gerenciamento de Informações para subsidiar os atos decisórios do Governo do Estado.

 

Decreto nº 47.006/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.873/2019 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.836/2019 Dispõe sobre a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.788/2019 Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846/2013, e dá outras providências.

 

Decreto Nº 46.745/2019 Institui o programa de integridade pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.622/2019 Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.590/2019 Altera o Decreto n° 46.394/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da CGE RJ, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.475/2018 Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do Caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

 

Decreto n° 46.436/2018 Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989/18.

 

Decreto n° 46.394/2018 Dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE RJ, e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.366/2018 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.

 

Decreto nº 46.364/2018 Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 46.339/2018 Disciplina a celebração do termo de ajustamento de conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares.

 

Decreto nº 46.237/2018 Altera o Decreto nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 

 

Decreto nº 46.235/2018 Dispõe sobre a adequação do Decreto n° 41.368/2008 às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a contratação de Empresa de Auditoria Independente para companhias abertas com Comitê de Auditoria Estatutário constituído.

 

Decreto nº 46.188/2017 Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 13.303/2016.

 

Decreto nº 46.171/2017 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

Decreto nº 46.026/2017 Altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, e dá outras providências.

 

Decreto nº 45.181/2015 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

 

Decreto nº 44.879/2014 Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº 44.875/2014 Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

 

Decreto nº 44.481/2013 Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências.

 

Decreto nº 43.593/2012 Altera a redação do Decreto nº 43.249 de 2011 e dá outras providências.

 

Decreto nº 43.583/2012 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº 43.523/2012 Regulamenta o artigo 77, XXVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei Complementar Estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012, estabelecendo condições de investidura em cargos em comissão e de livre provimento no âmbito do Poder Executivo.

 

Decreto nº 43.463/2012 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº 43.249/2011 Disciplina o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº 43.058/2011 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 43.057/2011 Código de Conduta da Alta Administração Estadual.

 

Decreto nº 42.553/2010 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429/92, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

 

Decreto nº 41.491/2008 Dispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual.

 

Decreto nº 41.368/2008 Disciplina a contratação de auditorias independentes ou externas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº 40.486/2007 Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Decreto nº 39.593/2006 Altera dispositivos do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públitos Civis, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, regulamenta a Lei Complementar n.° 110/05, e dá outras providências.

 

Decreto nº 31.896/2002 Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.526/1984 Aprova o Manual do Sindicante.

 

Decreto n° 3.147/1980 Regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências.

 

Decreto nº 2.479/1979 Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto-Lei nº 220/1975 Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto-Lei nº 13/1975 Estabelece a competência, aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.