Ações e Programas

 

 

 O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE RJ), é responsável pela entrega de diversos programas e projetos à Sociedade.
    AÇÕES       

        Uma das principais ações do poder público para comunicação com a sociedade é a Carta de Serviços. Ela foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal 13.460/2017, Lei Estadual 6.052/2011 e Decreto nº 46.836/2019, e objetiva incentivar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso, a obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de atendimento com o público.

 

A OGE exerce orientação para que os órgãos e entidades elaborem suas Cartas de Serviços, em cumprimento ao art. 7º da Lei Federal 13.460/2017, arts. 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.052/2011 e Decreto nº 46.836/2019. No mês de Junho do ano de 2020 ocorreu a atualização e a divulgação da Carta de Serviços da CGE.

 

Para acessar a Carta de Serviços da CGE RJ, clique aqui .

 

 

PROGRAMAS

 

Plano Plurianual – PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, abrangendo de forma integrada as diretrizes, objetivos e metas do Governo. O PPA estabelece as ações, programas e projetos programados para os quatros anos de Governo.

 

 

 

PLANO PLURIANUAL CGE RJ