Sobre a Corregedoria

Tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR

Uma das principais atribuições da Superintendência de Regime Disciplinar prevenir é
apurar as responsabilidades dos servidores públicos estaduais, salvo exceções da Lei 7.989,
de 2018.

Outra competência de importância é propor ao Controlador-Geral do Estado a
elaboração das diretrizes e procedimentos de correição do Poder Executivo Estadual,
incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, e supervisionar a sua aplicação
pelas Unidades Setoriais;

SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ESPECIALIZADAS

 Uma das principais atribuições no combate à corrupção consiste na realização de
análises preliminares oriundas de trilhas de investigação e demandas externas advindas de
denúncias recebidas, resultados de auditorias e outras demandas, com a finalidade de
subsidiar o Corregedor Geral do Estado com informações para ensejar ações mais efetiva
em relação à atos lesivos a órgãos ou entidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Outra atribuição de destaque refere-se ao SISPATRI, por ser um mecanismo
importante para possibilitar a verificação de compatibilidade financeira e o
acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, sob a jurisdição da CGERJ.

SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

A Superintendência de Prevenção da Corrupção – SUPREC integrante da macro função
Corregedoria é o setor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE/RJ
responsável por apurar a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas que em
suas relações contratuais possam ter cometido algum ato lesivo à administração pública
que resulte na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública houve a necessidade de regulamentação no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro o que ocorreu por meio do Decreto 46.366 de 19 de julho de 2018.