COSCIERJ

 

O Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro – COSCIERJ, foi criado pela Lei n° 7.989/2014, integrado por 5 (cinco) membros natos, e 5 (cinco) membros eleitos, sendo:

I – membros natos:

     a) o Controlador-Geral do Estado;

     b) o Subcontrolador-Geral do Estado;

     c) o Auditor-Geral do Estado;

     d) o Corregedor-Geral do Estado;

     e) o Ouvidor-Geral do Estado.

II – membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.

 

São competências do COSCIERJ:

 

I – estabelecer diretrizes gerais de atuação da CGE;

II – analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da CGE, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do SICIERJ;

III – avaliar anualmente o desempenho da CGE;

IV – sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;

V – propor estudos e estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar as macrofunções listadas no art. 6º, desta Lei;

VI – opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela CGE, cuja relevância demande maior acuidade deliberativa;

VII – elaborar o seu regimento interno;

VIII – aprovar a política e as diretrizes do SICIERJ, incluindo as macrofunções listadas no art. 6º, desta lei;

IX – propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

X – propor ao Controlador-Geral projetos ou atividades a serem implementadas na CGE;

XI – participar da organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno;

XII – analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos servidores das carreiras de Controle Interno;

XIII – estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FACI-RJ;

XIV – aprovar o Regimento Interno do FACI-RJ e suas eventuais modificações;

XV – pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;

XVI – deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros.

 

 

Processo Eleitoral 

 

Resolução n° 006/2018 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOR O CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COSCIERJ DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

 

 

Composição do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro – COSCIERJ

2018 – 2021

Membros Natos

 

Nestor Lima Andrade

Controlador-Geral do Estado;

 

Sergio Manuel da Fonseca Clerigo

Subcontrolador-Geral do Estado

 

Robson Ramos Oliveira

Auditor-Geral do Estado

 

Rui Cesar dos Santos Chagas

Corregedor-Geral do Estado

 

Rosangela Dias Marinho

Ouvidor-Geral do Estado