/ Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – Programa de Integridade Pública

Programa de Integridade Pública

Programa de Integridade Pública

Em 23.08.2019, foi publicado no DOERJ o Decreto Estadual nº 46.745, de 22.08.2019, que implementou o Programa de Integridade Pública no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

O referido programa tem o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Rio de Janeiro com a prevenção da corrupção por meio do fortalecimento da integridade pública em todos os órgãos e entidades do Estado.

O mencionado Decreto foi regulamentado pela Resolução CGE-RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 09.02.2022.

 

 

Pontos em destaque do Programa de Integridade:

  Os eixos principais do Programa são:

          o   o comprometimento da alta administração;
          o   a existência de unidade responsável pela implementação do programa;
          o   a análise, avaliação e gestão de risco associados ao tema da integridade, e;
          o  o monitoramento contínuo do Programa de Integridade Pública;

O Programa de Integridade deverá ser implementado de acordo com a natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação do órgão ou entidade. Assim, busca-se garantir que as especificidades de cada unidade sejam devidamente consideradas na implementação dos respectivos programas.

A estruturação do Programa de Integridade Pública ocorrerá por meio do Plano de Integridade a ser elaborado por cada órgão ou entidade, sendo certo que diretrizes, etapas e prazos para que os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional  criem os programas  constam da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022, a saber:

o   Para a coordenação das políticas de integridade, os órgãos/entidades devem se estruturar no sentido de que sejam criadas Unidades de Gestão de Integridade – UGI próprias e independentes.  A depender do porte e/ou complexidade e/ou estrutura do órgão/entidade, a UGI poderá ser vinculada ou subordinada à sua Unidade de Corregedoria Setorial. Poderá, de forma provisória e devidamente justificada pelo titular do órgão/entidade: ser designado servidor ou unidade já existente em sua estrutura ou um comitê interno, para o desempenho das atribuições previstas neste artigo. (artigo 4º)

o   No prazo de 90 dias, contados da publicação da Resolução, deverá ser publicada em diário oficial a designação dos responsáveis pelas atribuições constantes do artigo 4º da Resolução, incluindo a especificação de suas atribuições e outros aspectos relevantes, sendo também aplicável a atualização dos referidos dados, em caso de alteração de quaisquer dos elementos publicados. (artigo 5º)

o   Os responsáveis pelas UGIs deverão apresentar ao setor de recursos humanos do órgão/entidade a que estiverem vinculados, dentro de um prazo de no máximo 90  dias, a contar de sua designação, a comprovação de capacitação mínima de 20  horas aula em treinamentos, palestras, webinares ou eventos assemelhados, relativa a temas relacionados à integridade, gerenciamento de riscos ou ética, realizados, preferencialmente, sem ônus para o servidor.  Também deverão comprovar uma quantidade mínima anual de 20  horas aula, a título de capacitação continuada. (artigo 6º)

o   Caberá aos órgãos/entidades o levantamento de riscos para a integridade e medidas para seu tratamento e ficará ao critério dos mesmos a escolha da metodologia de riscos a ser utilizada. (artigo 7º) 

o   A Resolução CGE-RJ nº 124/2022 estabelece prazo de 180 dias para que os órgãos e entidades estejam com os seus Programas de Integridade estruturados, a contar do final do ciclo de capacitação oferecido pela CGE-RJ (finalizado em 09.06.2022). Esclarece-se, assim, que passa a ser dia 06.12.2022 a data limite para a estruturação dos Programas que ainda estão em elaboração ou a iniciar, sendo certo que aqueles que já possuem o Programa aprovado devem ajustá-los no mesmo prazo. (artigo 13 c/c artigo 6º)